A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibilizou um endereço electrónico para que os cidadãos imigrantes possam efectuar denúncias quando é verificado o incumprimento do Código de Trabalho, nomeadamente quando tenham sido vítimas de infracção penal ou contra-ordenacional grave ou muito grave referente à relação de trabalho e que se traduza em condições de desprotecção social, de exploração salarial e de horário:
